1- (um) posto de trabalho na carreira unicategorial de Técnico Superior para a Divisão Jurídica e de Apoio à Administração, com Licenciatura em Direito (Grau de Complexidade 3);

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Desempenha funções extensivas a todos os serviços municipais, prestando apoio jurídico transversal no âmbito das atribuições do município; elaborar informações e pareceres; assegurar a instrução de processos disciplinares; realizar propostas de decisão final nos processos de contraordenação competência da autarquia; elaborar propostas de normas internas e regulamentos; assegurar apoio técnico-jurídico aos serviços e órgãos autárquicos sobre questões ou processos que lhe sejam submetidos.

As funções referidas não prejudicam a atribuição às/aos trabalhadoras/es recrutadas/os de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

Requisitos de admissão:

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado

Outros requisitos:

Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira e categoria de técnico superior. 

Possuir experiência profissional comprovada nas matérias relativas ao posto de trabalho a que se candidata.

A seleção será feita com base na análise do currículo profissional, complementada com entrevista, para a qual apenas serão convocados os/as candidatos/as que tenham sido escolhidos na fase de análise curricular.

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Prazo de candidatura: dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Pública (BEP).

Publicitação na BEP: BEP_TS mobilidade DJAA

Ata 1 - Fixação de critérios:Ata 1_TS_DJAA_mobilidade

Ata 2 - Snálise de candidaturas: Ata 2_TS_DJAA_mobilidade_análsiecandidatura

Ata 3 - Ata 3_TS_DJAA_mobilidade_homologação

Designação do júri:

Presidente:

Maria João Duarte Rodrigues, Diretora de Departamento de Administração Geral

Vogais efetivos:

Carlos Luís Bessa Monteiro de Morais Gaio, Chefe da Divisão Jurídica e de Apoio à Administração, o qual substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos

Ana Margarida Casal Ribeiro Pires Costa, Técnica Superior da Divisão Jurídica e de Apoio à Administração

Vogais suplentes:

Anabela da Silva Lourenço, Chefe de Divisão de Saúde e Intervenção na Sociedade

Cláudia Luísa Ribeiro Cunha Ferreira Quaresma Fidalgo, Chefe de Divisão de Estudos e Planeamento