1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para a Divisão Jurídica e de Apoio à Administração, com o 12.º ano de escolaridade (Grau de Complexidade 2);

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Conforme descrito no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, LTFP na sua redação atual, nomeadamente as funções descritas no conteúdo funcional correspondente à categoria de Assistente Técnico: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.  

De acordo com o Mapa de Pessoal 2025: 

Prestar apoio administrativo e de secretariado no âmbito das competências da divisão; Apoiar o planeamento, programação e aplicação de procedimentos e outras medidas de apoio à gestão autárquica, de âmbito geral ou especializado, com especial enfoque na simplificação e modernização de documentos e práticas e na transparência administrativas; Colaborar na implementação de medidas previstas no regime geral da prevenção da corrupção; Organizar e tratar informação sobre a atividade dos órgãos autárquicos e dos serviços municipais; Colaborar na preparação e aplicação de medidas de organização e instrumentos de modernização de práticas administrativas, com vista à normalização dos processos e procedimentalização administrativa da atividade dos órgãos autárquicos e dos serviços municipais; Colaborar no apoio aos órgãos autárquicos.

As funções referidas não prejudicam a atribuição às/aos trabalhadoras/es recrutadas/os de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade.

Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação e/ ou experiência profissional. As pessoas candidatas detentoras de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável. As pessoas candidatas deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos de admissão até à data-limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

A candidatura deverá ser formalizada, exclusivamente, através da plataforma de recrutamento do Município https://recrutamento.cm-espinho.pt/inicial até ao termo do prazo fixado (10 dias). Não serão aceites candidaturas via correio eletrónico ou em suporte papel.

Requisitos de admissão: conforme estipulado no n.º 2 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, as pessoas candidatas devem reunir os requisitos, gerais e outros, até ao último dia do prazo de candidatura.

Requisitos Gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição ou convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou interdição para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

A submissão da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Currículo Vitae detalhado em língua portuguesa, datado e assinado, do qual deverá constar, obrigatoriamente, a identificação pessoal, habilitações literárias, formação profissional e experiência profissional;

b) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada, da qual conste: a modalidade de vínculo de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos;

c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias; As pessoas candidatas possuidoras de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável;

A não submissão dos documentos comprovativos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura, determina a exclusão do procedimento.

Método de seleção: 

A seleção das pessoas candidatas será efetuada com base numa análise do currículo profissional, complementada com Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), sendo apenas convocadas as pessoas candidatas selecionadas que, sendo titulares de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estando integrados na carreira e categoria de Assistente Técnico e possuindo experiência na administração local, preencham os requisitos de admissão.

Em termos de valoração será adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e resultará da média aritmética/ simples das classificações obtidas na avaliação das seguintes competências, de acordo com a Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro, tendo em consideração o Nível 2 de exigência dos comportamentos: C1: Iniciativa; C2: Orientação para a mudança e inovação; C3: Orientação para a colaboração; C4: Orientação para o serviço público; C5: Inteligência emocional

Cada competência será avaliada através da seguinte escala:

Demonstrou possuir a competência a um nível elevado – 20,00 valores;

Demonstrou possuir a competência a um nível muito bom – 16,00 valores;

Demonstrou possuir a competência a um nível satisfatório – 12,00 valores;

Demonstrou possuir a competência a um nível insuficiente – 8,00 valores;

Não demonstrou possuir a competência – 4,00 valores

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Outros requisitos: Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira e categoria de Assistente Técnico. Ter experiência de trabalho na administração local.

Prazo de candidatura: dez dias úteis, a contar da data da publicação.

Composição e identificação do Júri:

Presidente: 

Leonor Barros Sousa Mendes, Chefe da Divisão Jurídica e de Apoio à Administração.

Vogais efetivos:

Joana Maria Pereira Soares, Chefe de Divisão de Recursos Humanos; e

Anabela Silva Lourenço, Chefe de Divisão de Coesão Social.

Publicitação na BEP: Aviso BEP Abertura DA 1 AT DJAA

Ata 1 - Fixação de critérios: Ata 1_mobilidade 1 AT DJAA

Ata 2 - Análise das candidaturas/ Marcação da Entrevista de Avaliação de Competências Ata 2_mobilidade 1 AT DJAA

Ata 3 - Resultados do método de seleção - Entrevista / Proposta de lista unitária de ordenação final Ata 3_mobilidade 1 AT DJAA