2- (dois) posto de trabalho na carreira unicategorial de Técnico Superior para a Divisão de Urbanismo e Licenciamentos, com Licenciatura em Arquitetura (Grau de Complexidade 3);

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Conforme descrito no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, LTFP na sua redação atual, nomeadamente as funções descritas no conteúdo funcional correspondente à categoria de Técnico Superior: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.

De acordo com o Mapa de Pessoal 2025: Apreciar os pedidos relativos a operações urbanísticas, abrangidas pelo regime jurídico de urbanização e edificação, sujeitos a controlo prévio nos termos da lei. Apreciar pedidos de licenciamento que se refiram à utilização do espaço público, e/ou sua imagem e funcionalidade.

As funções referidas não prejudicam a atribuição às/aos trabalhadoras/es recrutadas/os de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Arquitetura.

Área CNAEF: 581/ 0731 — Arquitetura e urbanismo

Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação e/ ou experiência profissional. As pessoas candidatas detentoras de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável. As pessoas candidatas deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos de admissão até à data-limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

A candidatura deverá ser formalizada, exclusivamente, através da plataforma de recrutamento do Município https://recrutamento.cm-espinho.pt/inicial até ao termo do prazo fixado (10 dias). Não serão aceites candidaturas via correio eletrónico ou em suporte papel.

Requisitos de admissão: conforme estipulado no n.º 2 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, as pessoas candidatas devem reunir os requisitos, gerais e outros, até ao último dia do prazo de candidatura.

Requisitos Gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição ou convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou interdição para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

A submissão da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Currículo Vitae detalhado em língua portuguesa, datado e assinado, do qual deverá constar, obrigatoriamente, a identificação pessoal, habilitações literárias, formação profissional e experiência profissional;

b) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada, da qual conste: a modalidade de vínculo de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos;

c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias; As pessoas candidatas possuidoras de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável;

d) Comprovativo de cédula profissional.

A não submissão dos documentos comprovativos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura, determina a exclusão do procedimento.

O método de seleção a aplicar ao recrutamento é a Entrevista de Avaliação de Competências, através do qual se avaliará a experiência e as competências profissionais com base no Curriculum Vitae, sendo que apenas serão convocadas para este método de seleção, as pessoas candidatas que reúnam os requisitos de admissão, nomeadamente, experiência profissional na administração local. A seleção das pessoas candidatas será efetuada com base numa análise do currículo profissional, complementada, quando se justifique, com entrevista, sendo apenas convocadas as pessoas candidatas selecionadas e que, possuindo experiência na administração local, preencham os requisitos de admissão.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Outros requisitos: Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira e categoria de técnico superior. Ter experiência de trabalho na administração local.

É obrigatório estar inscrito na respetiva Ordem dos Arquitetos. Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

Prazo de candidatura: dez dias úteis, a contar da data da publicação.

Composição e identificação do Júri:

Presidente: Rúben Pereira dos Santos, Chefe de Divisão de Urbanismo e Licenciamentos.

Vogais efetivos: Maria Jose Goncalves Silva Pato Martins Santos, Técnico Superior da Divisão de Urbanismo e Licenciamentos; Joana Maria Pereira Soares, Chefe de Divisão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes: Maria José Silva Quintãos, Técnico Superior da Divisão de Urbanismo e Licenciamentos; e Carolina Alexandra Gama Santos, Técnico Superior da Divisão de Urbanismo e Licenciamentos.

Publicitação na BEP: Aviso BEP Abertura DUL TS 2 Arq

Ata 1 - Fixação de critérios: Ata 1_mobilidade TS_DUL 2 Arq

Ata 2 - Análise das candidaturas Ata 2_mobilidade TS_DUL 2 Arq