1- (um) posto de trabalho na carreira unicategorial de Técnico Superior para a Divisão de Estudos e Planeamento, com Licenciatura em Engenharia Civil (Grau de Complexidade 3);

Caracterização do posto de trabalho a ocupar (de acordo com o Mapa de Pessoal 2024):

Elaboração de instrumentos de planeamento e gestão territorial; Acompanhamento contínuo do PDM; Participar na articulação entre os serviços municipais, de forma a garantir a execução da estratégia do Município; Acompanhar a elaboração ou revisão de planos de urbanização e de pormenor bem como outros estudos de interesse do Município; Integrar os processos de delimitação de áreas de reabilitação urbana e de aprovação de operações de reabilita Programar, realizar e acompanhar a execução de projetos de infraestruturas, edifícios e equipamentos municipais, de infra-estruturas urbanas e outras áreas de espaços público (arquitetura). Elaborar estudos de desenho urbano e de desenho do espaço público. Fiscalizar, ou acompanhar a fiscalização por entidades externas, de todas as empreitadas municipais designadamente no que respeita ao cumprimento do projeto, especificações do caderno de encargos, qualidade e prazos de execução, através da definição e implementação de metodologias de controlo de execução de obra. Ação urbana, nos termos legais aplicáveis; Acompanhar a elaboração de estudos e planos promovidos por entidades externas; Promover a classificação/desclassificação de imóveis, conjuntos ou sítios considerados de interesse municipal e sistematizar a informação.

As funções referidas não prejudicam a atribuição às/aos trabalhadoras/es recrutadas/os de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Licenciatura em Engenharia Civil.

Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF):

Área CNAEF: 582 Construção Civil e Engenharia Civil

Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação e/ ou experiência profissional. As pessoas candidatas detentoras de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável. As pessoas candidatas deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos de admissão até à data-limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

Outros Requisitos:

Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira e categoria de técnico superior. Ter experiência de trabalho na administração local.

É obrigatório estar inscrito na respetiva Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos (em formato PDF):

a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;

b) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida, o tempo de serviço na carreira e em funções públicas e a posição remuneratória;

c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias; d) Comprovativo cédula profissional.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

O método de seleção a aplicar ao recrutamento é a Entrevista de Avaliação de Competências, através do qual se avaliará a experiência e as competências profissionais com base no Curriculum Vitae, sendo que apenas serão convocadas para este método de seleção, as pessoas candidatas que reúnam os requisitos de admissão, nomeadamente, experiência profissional na administração local. A seleção das pessoas candidatas será efetuada com base numa análise do currículo profissional, complementada, quando se justifique, com entrevista, sendo apenas convocadas as pessoas candidatas selecionadas e que, possuindo experiência na administração local, preencham os requisitos de admissão.

Âmbito do recrutamento: podem concorrer ao procedimento concursal para recrutamento com vista à ocupação deste posto de trabalho, pessoas candidatas com vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, na sua redação atual: "O recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado."

Prazo de candidatura: dez dias úteis, a contar da data da publicação.

Composição e identificação do Júri:

Presidente:

Claúdia Luísa Ribeiro Cunha F. Quaresma Fidalgo, Diretora de Departamento de Planeamento e Desenvolvimento Local.

Vogais efetivos:

Mário António Pinho de Oliveira, Chefe de Divisão de Edifícios e Recursos;

Joana Maria Pereira Soares, Chefe de Divisão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

Carolina Alexandra Gama Santos, Técnico Superior da Divisão de Urbanismo e Ambiente;

Sílvia Maria Costa Belchior Carvalho, Técnico Superior do Núcleo de Mobilidade e Infraestruturas.

Publicitação na BEP: Abertura BEP Eng. Civil DEP

Ata 1 - Fixação de critérios: Ata 1_mobilidade TS_DEP Eng Civil

Ata 2 - Análise das candidaturas: Ata 2_mobilidade TS_DEP Eng Civil

ATA N.º 3 ANÁLISE EVENTUAIS ALEGAÇÕES EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS Ata 3_mobilidade TS_DEP Eng Civil