2- (dois) posto de trabalho na carreira unicategorial de Técnico Superior para a Divisão Jurídica e de Apoio à Administração, com Licenciatura em Direito (Grau de Complexidade 3);

Caracterização do posto de trabalho a ocupar (de acordo com o Mapa de Pessoal 2024):

Desempenha funções extensivas a todos os serviços municipais, prestando apoio jurídico transversal no âmbito das atribuições do município; elaborar informações e pareceres; assegurar a instrução de processos disciplinares; realizar propostas de decisão final nos processos de contraordenação competência da autarquia; elaborar propostas de normas internas e regulamentos; assegurar apoio técnico-jurídico aos serviços e órgãos autárquicos sobre questões ou processos que lhe sejam submetidos.

As funções referidas não prejudicam a atribuição às/aos trabalhadoras/es recrutadas/os de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Direiro. Segundo a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) a Licenciatura em Direiro enquadra-se no Grande Grupo: 3 -Ciências sociais, comércio e direito; Áreas de Estudo: 8 – Direiro; Áreas de Educação e Formação: 380 – Direito (CNAEF 380 — Direito)

Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação e/ ou experiência profissional. As pessoas candidatas detentoras de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável. As pessoas candidatas deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos de admissão até à data-limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

Âmbito do recrutamento:podem concorrer ao procedimento concursal para recrutamento com vista à ocupação deste posto de trabalho, pessoas candidatas com vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, na sua redação atual: "O recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado."

Prazo de candidatura: dez dias úteis, a contar da data da publicação.

Composição e identificação do Júri:

Presidente:

Carlos Luís Bessa Monteiro de Morais Gaia, Chefe da Divisão Jurídica e de Apoio à Administração;

Vogais efetivos:

José Mário Lopes Sá Cachada, Chefe da Divisão de Educação e Cultura;

Anabela Silva Lourenço, Chefe da Divisão da Saúde e Intervenção na Sociedade;

Vogais suplentes:

Ana Margarida Casal Ribeiro Pires Costa, Técnico Superior;

Joana Maria Pereira Soares, Chefe da Divisão de Recursos Humanos.

Publicitação no Diário da República: 

Publicitação na BEP: Aviso de abertura_BEP_Mobilidade DJAA_2 TS_2024

Ata 1 - Fixação de critérios: Ata 1_mobilidade TS_DJAA

Ata 2 - Análise das candidaturas. Exclusão – MARCAÇÃO DE ENTREVISTAS Ata 2_mobilidade TS_DJAA

Ata 3 - Ata RetificativaAta 3_mobilidade TS_DJAA

Ata 4 - Resultados do método de seleção (Entrevista)-Proposta de lista unitária de ordenação final Ata 4_mobilidade TS_DJAA

Ata 6 - Apreciação e deliberação sobre a pronúncia de interessado / Proposta final de candidatas - HomologaçãoAta_6_mobilidade_ts_djaa