1- (um) posto de trabalho na carreira unicategorial de Técnico Superior no Núcleo de Serviços Urbanos, com Licenciatura em Engenharia Civil (Grau de Complexidade 3);

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Proceder à gestão urbanística a jusante dos processos de planeamento, integrando as componentes de apreciação, licenciamento e gestão dos processos de obras particulares, bem como a ações de fiscalização técnica.

As funções referidas não prejudicam a atribuição às/aos trabalhadoras/es recrutadas/os de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional e é obrigatório estar inscrito na respetiva Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Requisitos de admissão:

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado

Outros requisitos:

Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira e categoria de técnico superior. Constitui fator preferencial a detenção de experiência de trabalho, devidamente comprovada, no âmbito do RJUE e dos procedimentos conexos supramencionados, e conhecimento das especificidades decorrentes do seu funcionamento, bem como domínio da utilização de meios, aplicações e plataformas informáticas.

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Prazo de candidatura: cinco dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Pública (BEP).

Publicitação na BEP: Aviso abertura BEP_1 TS DUA

Ata 1 - Fixação de critérios:Ata 1_TS_DUA_mobilidade