“Declaro que reúno os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 (na sua versão atualizada) e, se for o caso, os requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro (na sua versão atualizada)”.
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